Para auxílio emergencial, Senado vota PEC Emergencial com cláusula de Orçamento de Guerra

Postado em: 22-02-2021 às 11h00

Nielton Soares

O Plenário do Senado Federal deve analisar a proposta de emenda à Constituição Federal, permitindo por meio de uma cláusula de Orçamento de Guerra, ou seja, de calamidade, seja possível implantar o auxílio emergencial novamente.

A votação está agenda para ocorrer já na próxima quinta-feira (25). O texto é chamado de PEC Emergencial (PEC 186/2019). O mecanismo deve permitir ajuste fiscal para União, estados e municípios.

A data foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na última quinta-feira (18) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

Segundo Rodrigo Pacheco, o relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar o relatório ainda nesta segunda-feira (22).  Além da PEC Emergencial, ele também é relator da PEC do Pacto Federativo (188/2019).

As duas propostas, junto com a PEC dos Fundos Públicos (187/2019), fazem parte do Plano Mais Brasil, lançado pelo governo em 2019 com o objetivo de impedir futuras crises nas contas públicas. O texto da PEC Emergencial aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Casa. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.

Auxílio

O auxílio emergencial de R$ 600, concedido em razão da pandemia do novo Coronavírus, perdeu vigência em janeiro e não foi renovado pelo Governo Federal.

Pacto Federativo

Já a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da federação. Uma das mudanças é a unificação dos gastos mínimos em saúde e educação. Os municípios, por exemplo, têm como percentuais mínimos 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais de forma que um prefeito poderá, se quiser, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.

Para compensar a maior autonomia para estados e municípios na distribuição de recursos e suas alocações, a proposta amplia a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas e veda o socorro da União aos entes federativos, para evitar que a má gestão fiscal seja premiada.

Fundos

A terceira proposta do Plano Mais Brasil já foi aprovada pela CCJ em março deste ano e está pronta para ser votada no Plenário. Essa permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro atualmente retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas.

A proposta extingue os fundos públicos criados em 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas. (Com informações da Agência Senado)