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Política

Vereador quer obrigar políticos a usar o SUS enquanto durar o mandato

Postado em: 02-12-2019 às 15h12
Zander Fábio defende constitucionalidade da matéria.

Samuel Straioto

Será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota) que visa obrigar políticos com exercício de mandato na capital a usarem os serviços do Sistema Único de Saúde, caso fiquem doentes. A obrigatoriedade, segundo o projeto, se aplica enquanto durar o mandato, como também proíbe o ressarcimento de gastos hospitalares e pagamento de auxílio saúde. O projeto é inconstitucional. O parlamentar pensa diferente. 

"Nós podemos fazer a regulação pelo regimento interno, pela Lei Orgânica, basta o seu vereador querer votar. Se ele quiser exercer o mandato, pode abrir mão da saúde suplementar", argumentou.

A Constituição Federal de 1988 garantiu, além do direito à saúde de todos os brasileiros por meio das atribuições do Estado, a oferta de serviços de saúde também pela iniciativa privada, sob supervisão estatal. Observado como direito individual, o direito à saúde privilegia a liberdade. As pessoas devem ser livres para escolher o recurso médico-sanitário que procurarão, o tipo de tratamento a que se submeterão entre outros pontos.

Zander Fábio justifica o projeto diante do que ele considera "o maior descaso dos dirigentes públicos com a saúde pública no Brasil. Zander Fábio acredita que "esse descaso com a saúde pública brasileira só será alterado quando agentes públicos, incluindo chefes do Poder Executivo, vereadores, deputados, senadores, forem obrigados a utilizar o serviço público em caso de doença ou enfermidades. Nesse sentido, espero que meu projeto seja aprovado pela Câmara", afirmou.

Outras propostas

Zander Fábio não é o pioneiro neste tipo de proposta. Em 2016, o então deputado federal Cabo Daciolo apresentou projeto semelhante na Câmara Federal. Este ano, outro parlamentar, deputado Boca Aberta (Pros-PR),  também apresentou matéria sobre o assunto.  

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