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Política

Prioridade aos municípios que protegem

Postado em: 18-07-2019 às 06h00
Projeto de Lei em tramitação na Alego prevê que recursos ambientais sejam destinados aos municípios que possuem diretrizes de proteção animal

Raphael Bezerra 

Os municípios goianos que possuírem um Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais deverão ter prioridade no repasse de verbas oriundas de convênios com o Governo do Estado, destinadas a programas de proteção e defesa ao meio ambiente. É o que propõe o projeto do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania). A matéria – já apresentada em Plenário – encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa.

“Sabemos que a sociedade se encontra distante de um tratamento ideal aos animais, mas a organização da coletividade por meio de um Conselho permite ao menos uma maior fiscalização das políticas públicas voltadas à sua proteção e defesa, promovendo uma articulação da população com instituições públicas, buscando ações de conscientização, proteção e defesa dos animais”, argumenta Virmondes.

De acordo com o deputado, o projeto assinado por ele tem como objetivo priorizar o repasse de verbas oriundas de convênios com o Governo Estadual aos Municípios que possuam um Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais, “como forma de incentivar a participação popular neste importante assunto”. Tais Conselhos, explica, devem ser vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, Educação ou Meio Ambiente.

“A ideia é que os Conselhos busquem as condições necessárias para garantir a defesa, a proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas que visem a convivência harmoniosa entre a espécie humana e os animais”, acrescenta Virmondes, destacando uma das principais atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais proposto por ele: estabelecer um canal de fiscalização e comunicação da população com os governantes.

Pelo projeto, qualquer cidadão pode integrar os Conselhos Municipais de Proteção e Defesa aos Direitos dos Animais, sendo que a sua composição, forma de eleição e as competências adicionais dos Conselhos de cada Município deverão ser previstas em Regulamento específico. Os Conselhos deverão, ainda, ter atuação voltada à educação e conscientização da população com relação à defesa dos animais, seus cuidados e direitos, devendo, para tanto exercer, além das prerrogativas definidas em norma municipal.

 

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