Cidades

Empregada de banco estatal perde direitos após privatização

Postado em: 22-01-2021 às 23h59
Manoel Rocha

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há nulidade na despedida sem justa causa de uma empregada de um banco estadual que permaneceu trabalhando para o Banco Bradesco S. A. após a privatização. Para o colegiado, o decreto estadual que obrigava a motivação do ato de dispensa não se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados absorvidos pelo Bradesco. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região havia decretado a nulidade da dispensa sem motivação e determinado a readmissão da empregada. Para o TRT, a regra que previa a motivação da dispensa havia aderido ao contrato de trabalho, e o argumento de que o Bradesco é uma empresa privada não poderia prevalecer, diante das peculiaridades protetivas da legislação trabalhista. 

O relator do recurso de revista do banco, ministro Alexandre Ramos, observou que o Pleno do TST, em 2015, decidiu pela impossibilidade de impor ao Bradesco, instituição privada, obediência ao decreto estadual, editado para reger as relações entre o banco estatal, sociedade de economia mista, e seus empregados. “Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que o Decreto estadual, que impôs a obrigação de motivação do ato de dispensa, não se incorporou ao contrato de trabalho dos então empregados do banco estatal absorvidos pelo Bradesco, banco privado”, assinalou.

A Quarta Turma entendeu, também, que, após a privatização, a empresa não mais se submete aos princípios próprios da administração pública. 

Eleição na Câmara será presencial

A ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 37647, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) pediam para que os parlamentares do grupo de risco pudessem votar de forma remota na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, marcada para 1º/2. A Mesa decidiu que a votação será apenas na modalidade presencial.

Condenações criminais no cálculo da pena

A Terceira Seção d STJ submeteu, para julgamento sob o rito dos repetitivos, um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena. A tese proposta é a seguinte: "Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente".

Projeto obriga planos de saúde disponibilizarem vacinas aos clientes

O Projeto de Lei 5553/20 obriga operadoras de planos de saúde privados a ofertarem vacinas aos clientes em casos de emergência de saúde pública de importância internacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.Autora da proposta, a deputada Rejane Dias (PT-PI) cita como exemplo a pandemia de Covid-19, cuja corrida pela imunização teve início em janeiro de 2021 com a autorização para uso das primeiras vacinas contra o novo coronavírus.“Como o poder público não poderá ofertar gratuitamente a vacina para toda a população, devendo priorizar grupos em que a doença pode representar mais risco à saúde, pretendemos garantir a pessoas que pagam planos de saúde o acesso à imunização contra a Covid-19”, diz a deputada.

Projeto prevê que cozinhas de restaurantes podem ser acessadas por clientes

De acordo com o Projeto de Lei nº 5.701/20, de autoria do deputado estadual Cláudio Meirelles, os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, localizados em Goiás, devem permitir a todo e qualquer usuário a visitação a sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos nas áreas de cortes e preparo de carnes e frios embalados ou não, destinados ao consumo.

Rápidas

TRF1 -  Emissão de diploma de graduação não pode ser recusada por erro na documentação de conclusão do ensino médio.

Atividades remotas - TRF1 amplia prazo final da etapa preliminar de retorno às atividades presenciais até 28 de fevereiro.

 

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