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Justiça goiana autoriza forças de segurança usar veículos e aeronaves apreendidas

Postado em: 18-02-2020 às 14h00
Na decisão, baseada na Lei Anticrime, os bens que tiverem em bom estado e que não poderem ser comercializados estarão disponíveis – Foto: Divulgação/TJ-GO.

Nielton Soares

A Justiça Goiana autorizou o uso de veículos, inclusive aeronave, apreendidos no combate ao crime no Estado, pelas forças policiais. A decisão destaca que o intuito é assegurar o interesse público, para desempenho das funções, e ainda evitar a deterioração dos bens disponibilizados nos pátios e depósitos públicos.

A decisão foi assinada pela juíza da Vara de Crime Organizado de Goiânia, Placidina Pires, que se amparou no Projeto Anticrime, aprovado recentemente pela Congresso Nacional, de autoria do ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

Na decisão, é salientado que apenas os veículos em bom estado de conservação e que tem algum tipo de adulteração, isto é, que não poderão ser comercializados, poderão ser utilizados. Já os veículos de luxo, como Porsches e outros, deverão ser alienados para reparação de danos às vítimas.

Lei anticrime

A magistrada se baseou no artigo 133-A, segundo o qual “o juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.

“A medida representa o esforço do Poder Judiciário goiano e do Ministério Público Estadual em respaldar e fortalecer as ações de repressão e combate ao crime organizado no Estado de Goiás”, escreveu Placidina Pires.

 

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